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Projeto:   PL 121   13/06/1979  (ver documento)
Processo:   1881/1979
Oficio ATL:   268/1979
Promulgação:   LEI  8.973 de 19/09/1979    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Olavo Setubal
Ementa:   CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA - CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ISENCAO / ISS / CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA / CANCELAMENTO / DEBITO FISCAL / REMISSAO DE DEBITOS
Pareceres:  
138/1979   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 29/06/1979
9/1979   CONJUNTO    DOM 06/08/1979

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